Últimas Notícias

Demissão em massa da Codesaima é derrubada com aprovação de decreto legislativo

Por se tratar de um decreto legislativo, não é necessária aprovação do Poder Executivo para ter normativas análogas de uma lei

Créditos: Ana Paula Lima
Jorge Everton foi autor do projeto de decreto legislativo - Edinaldo Morais/Roraima em Tempo

O projeto de decreto legislativo para suspender a demissão em massa de servidores da Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima) foi aprovado na sessão desta terça-feira (27) na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). Foram 16 votos favoráveis à matéria e nenhum contra.

Por se tratar de um decreto legislativo, não é necessária aprovação do Poder Executivo para ter normativas análogas de uma lei. O Roraima em Tempo entrou em contato como governo de Roraima para saber se alguma medida será feita para reverter o decreto, mas não houve resposta.

Apresentado pelo deputado estadual Jorge Everton (MDB), o projeto visa à recontratação de mais de 80 servidores que estavam lotados no Matadouro e Frigorífico Industrial de Roraima (Mafir). Eles foram demitidos em fevereiro deste ano após o Estado alegar falta de condições financeiras para mantê-los no quadro de funcionários.

O deputado entendeu que a demissão foi ato administrativo ilegal, feito sem a devida motivação e Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o que deveria acontecer previamente, já que são servidores admitidos por concurso público.

"Na minha concepção isso é injusto e ilegal. Temos que manter os servidores da Codesaima empregados, seja na Companhia ou em outra secretaria do Estado", declarou o parlamentar.

Diversas manifestações foram feitas por parte dos servidores durante as sessões ordinárias da Assembleia. Eles pediam apoio dos parlamentares para que fossem reativados. A Codesaima foi obrigada a reintegrar os servidores por meio de uma ação na Justiça do Trabalho. Outras ações ainda correm na vara trabalhista.

TEXTO

O texto do decreto aponta que foram feridos os princípios da isonomia e imparcialidade, pois alguns servidores foram realocados para outros setores. Assim como não houve a ordem de preferência das demissões, conforme o artigo 20-I da Emenda Constitucional nº 53/2017, que trata de gastos com o pessoal ativo ou inativo, caso as despesas ultrapassem o que estabelece a legislação.

Nesse caso, o governador deveria reduzir em 20% os custos com cargos comissionados e funções de confiança dos órgãos da administração direta, indireta e funcional seguindo a seguinte ordem: Secretarias Extraordinárias, Secretarias de Representação, Demais Secretarias e Autarquias, Fundações e Empresas Públicas.

Jorge Everton destacou que o governo de Antonio Denarium (PSL) teve contratações de cargo em comissão superior as que foram feitas pela ex-governadora Suely Campos (PP).