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MPRR pede multa de R$ 500 mil após empresa descumprir acordo em concurso da ALE-RR

Certame realizado em 2018 foi cancelado após denúncias de irregularidades durante a realização das provas

Créditos: Winicyus Gonçalves
Concurso público da Assembleia ofereceu 43 vagas para cargos de nível médio e superior - Arquivo

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) protocolou nessa quinta-feira (11) uma execução de acordo contra a Funrio, empresa organizadora do concurso público para cargos da Assembleia Legislativa de Roraima em 2018, pedindo o ressarcimento das taxas de inscrição do acordo, aos inscritos para o cargo de Assistente Legislativo e aplicação de multa à fundação no valor de R$ 528.412,50.

O órgão alega que a Funrio descumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a no ano passado. O acordo previa, entre outras cláusulas, a imediata restituição das taxas de inscrição aos candidatos inscritos no cargo de Assistente Legislativo do concurso público da Assembleia Legislativa de Roraima, bem como aplicação de multa, em caso de descumprimento do TAC.

IRREGULARIDADES

Segundo a ação de execução, o acordo foi firmado em julho de 2018 entre o MPRR, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e da Cidadania (Prodecc), e a Funrio, após denúncias de irregularidades durante a realização das provas.

Na denúncia formalizada na Promotoria de Justiça, os candidatos relatam que os envelopes contendo as provas para o cargo de Assistente Legislativo foram violados, uma vez que não foram apresentados aos concorrentes os conteúdos em envelopes lacrados. Alguns candidatos também denunciaram também que a coordenação do concurso recusou o registro de reclamação em Ata aos que não realizassem as provas, em razão das falhas.

De acordo com o Promotor de Justiça da Prodecc, Adriano Ávila, a Funrio tinha pleno conhecimento das sanções previstas no termo assinado, em caso de descumprimento dos prazos. "Passados mais de seis meses desde o encerramento do concurso e da data estabelecida pela própria Fundação, conforme denúncias dos candidatos, não foi realizada a devolução dos valores", destaca.

CONCURSO

O concurso público para 11 cargos internos na Assembleia, além do cargo de Procurador do Legislativo estadual, teve a primeira etapa realizada em julho do ano passado. Desde então, o certame foi adiado após as denúncias de irregularidades.

Para este certame, o Poder Legislativo ofertou vagas para as áreas de administrador, analista de sistemas, assessor técnico legislativo, contador, economista, enfermeiro, jornalista, psicólogo e tradutor em inglês. A aplicação das provas foi realizada no último dia 24 de junho. Ao todo, a Assembleia Legislativa ofereceu o total de 43 vagas para nível superior e médio.

Para o cargo de procurador, o concurso esta suspenso desde janeiro deste ano após o MP apontar as irregularidades no certame. Uma ação civil pública foi ajuizada em dezembro do ano passado, pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e da Cidadania.

Na ação, o promotor também pedia na Ação Civil Pública que a Funrio seja condenada por danos morais coletivos, com indenização fixada no valor de R$ 1 milhão.

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